Termos e Condições

Versão de piloto · atualizada em julho de 2026

1. O que é o Anfitrião

O Anfitrião é um serviço que ajuda proprietários de Alojamento Local a comunicar os hóspedes ao SIBA (hoje sob a AIMA), lendo os dados do documento e submetendo o boletim de alojamento dentro do prazo legal.

2. A sua conta

A conta é pessoal e da sua responsabilidade. É responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que aconteça com a sua conta. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.

3. As suas responsabilidades

É o responsável pelo tratamento dos dados dos seus hóspedes: por ter uma base legal para os recolher, pela veracidade dos dados registados no seu alojamento, e por manter as credenciais de acesso ao SIBA corretas. O Anfitrião atua por sua conta e ordem (é subcontratante) para a comunicação ao SIBA.

4. Piloto gratuito

Durante o piloto, o serviço é gratuito. Ainda não há garantia de disponibilidade contínua nem de resultado — é um período de experimentação. Quando introduzirmos preços, será avisado com antecedência e nunca cobrado sem o seu acordo.

5. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está" durante o piloto. Fazemos o possível para que a comunicação ao SIBA corra bem e avisamos por email quando um envio falha, mas o cumprimento do prazo legal perante as autoridades continua a ser da sua responsabilidade.

6. Cessação

Pode apagar a sua conta a qualquer momento na página Conta. As comunicações já feitas ao SIBA são conservadas por obrigação legal, sem ligação ao seu email.

7. Lei aplicável e contacto

Aplica-se a lei portuguesa. Dúvidas sobre estes termos: [email protected]. Veja também a nossa Política de Privacidade.

Nota: texto provisório de piloto. A versão definitiva será revista por aconselhamento jurídico antes do lançamento com clientes e dados reais.